Familiares das vítimas e a Conectas Direitos Humanos também pedem reconhecimento das violações e que o caso seja considerado imprescritível. Estado não foi responsabilizado pelo episódio mesmo 20 anos depois
O Movimento Independente Mães de Maio e a Conectas Direitos Humanos protocolaram um apelo junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para que a entidade pressione o Estado brasileiro a reconhecer os Crimes de Maio, de 2006, como graves violações de direitos humanos e a adotar medidas de reparação.
No apelo, as organizações descrevem que, mesmo passados 20 anos dos Crimes de Maio, o Estado falhou em garantir os direitos à memória, verdade e reparação, além da não repetição. “A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade — quando não a ausência — de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, argumentam.
Os Crimes de Maio foram uma onda de violência ocorrida entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, quando ao menos 564 pessoas foram mortas no estado de São Paulo, em sua maioria jovens, negras, pobres e moradoras de periferias. O episódio teve início com uma série de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) contra agentes públicos e se seguiu com uma vingança indiscriminada de policiais e de grupos de extermínio formados por agentes de segurança contra civis.
O caso também deixou ao menos 110 pessoas feridas e quatro vítimas de desaparecimentos forçados. Até hoje, não houve responsabilização ou mesmo esclarecimento da ampla maioria dos assassinatos. O Estado brasileiro nunca produziu sequer um relatório reconhecendo a gravidade e a proporção dos Crimes de Maio, o que só foi dimensionado em função do esforço de entidades civis e das famílias das vítimas, que se uniram, em parte, com a formação do Movimento Independente Mães de Maio.
Entidades fazem apelo por imprescritibilidade
No recente apelo, as Mães de Maio, que têm tido apoio jurídico da Conectas desde 2006, pedem que a ONU inste o Estado brasileiro a efetivamente reconhecer como graves violações de direitos humanos os homicídios, os desaparecimentos forçados, as fraudes processuais e as omissões estatais sobre o caso.
Elas também pedem que a ONU pressione o Judiciário brasileiro a reconhecer a imprescritibilidade dos Crimes de Maio, devido a um processo judicial que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esse processo teve início em 2018, ajuizado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para responsabilizar o Estado na esfera cível. A ação pretendia obter indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelas famílias das vítimas, além dos danos sociais. Ainda solicitava um pedido de desculpas do Estado de São Paulo pelos Crimes de Maio.
Em junho de 2019, no entanto, a então juíza Ana Luiza Villa Nova julgou improcedente a ação, por entender que o direito de processar o Estado teria prescrito em 2011, cinco anos depois dos Crimes de Maio. O MPSP recorreu da sentença, argumentando haver um sólido entendimento, inclusive à luz do direito internacional, sobre serem imprescritíveis ações sobre graves violações de direitos humanos.
Ainda assim, em novembro de 2019, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença da juíza. Essa nova derrota veio por decisão dos desembargadores Marcelo Lopes Theodosio, Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Júnior. A partir disso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) levou um recurso ao STJ, que ainda hoje não foi julgado.
O relator do caso, o ministro Teodoro Silva Santos, votou contra a prescrição, entendendo que ainda há, sim, tempo para acionar o Estado. Já o ministro Marco Aurélio Bellizze discordou dele. O julgamento foi suspenso em março deste ano, e restam os votos dos demais ministros da Primeira Seção do STJ.
“A depender da orientação firmada, a decisão poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal dirigida, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de standards internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Ademais, terá o condão de fortalecer o reconhecimento dos direitos das vítimas e de seus familiares”, escrevem as entidades no apelo endereçado às Nações Unidas.
Familiares e Conectas também pedem medidas de não repetição
As Mães de Maio e a Conectas também pedem que o Estado brasileiro seja instado pela ONU a adotar medidas de não repetição, dada a recorrência de violações parecidas com os Crimes de Maio.
“Os dados mais recentes sobre segurança pública no Brasil revelam a permanência estrutural da letalidade e da violência policial no país, evidenciando que esses fenômenos não constituem excessos ocasionais, mas padrões institucionalizados de atuação das forças de segurança”, argumentam.
“Entre 2014 e 2024, 60.394 pessoas foram vítimas de letalidade policial, mais de 6 mil pessoas por ano. O alto número indica uso ilegítimo da força, especialmente quando acompanhado da normalização de operações policiais que sistematicamente resultam na morte de civis e de discursos ideológicos que exaltam a letalidade como sinônimo de eficiência”, escrevem também as entidades.
Nesse sentido, elas pedem que a ONU pressione o Estado a garantir perícia independente e não vinculada às forças de segurança pública, para não comprometer investigações de crimes cometidos por agentes públicos; a reforçar o controle externo da atividade policial; a implementar políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do Estado; e a adotar planos de redução da letalidade policial.
Também em 2026, quando os Crimes de Maio completam 20 anos, as Mães de Maio e a Conectas conquistaram o lançamento do Centro de Memória das Vítimas de Violência do Estado (CMVV), em Santos, cidade onde ocorreram vários dos assassinatos. A criação do CMVV também contou com a articulação da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas e apoio dos ministérios de Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública, ambos vinculados ao governo Lula (PT).
Leia a matéria original: Ponte Jornalismo