Ação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) ocorre após denúncias de abusos contra visitantes no interior paulista. Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou ainda não ter sido notificada
Dias após a Ponte denunciar a rotina de revistas íntimas vexatórias imposta a familiares de presos na Penitenciária Orlando Brando Filinto, em Iaras (SP), a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e a psicóloga e ativista Sofia Favero apresentaram, nesta segunda-feira (29/6), uma representação formal ao Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O documento, endereçado à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Comarca de Iaras, pede a instauração de um inquérito civil para apurar as responsabilidades da direção da unidade prisional. A ação tem como alvos o diretor da penitenciária, Luiz Augusto Fusco, e o agente de segurança Kleber, denunciado por familiares à reportagem da Ponte.
O pedido, segundo as autoras, se faz necessário tendo em vista que “os procedimentos de segurança e fiscalização das unidades penitenciárias perderam, no caso em tela, sua finalidade legal, transformando-se em uma punição velada e cruel aos familiares das pessoas encarceradas”.
Como medida urgente, Hilton e Favero pedem o afastamento preventivo do servidor e dos demais agentes envolvidos nas revistas até o fim das investigações, além da adoção de medidas cautelares para barrar qualquer modalidade da revista íntima na unidade prisional.
Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou que ainda não foi notificada sobre a denúncia.
Prática configura abuso de autoridade e viola leis
Para fundamentar o pedido, a representação utiliza os relatos trazidos com exclusividade pela Ponte. Como a denúncia de uma mãe que precisou despir o filho, um bebê de dois meses, e submetê-lo a uma revista íntima a mando do agente. Também da mãe forçada a tirar as roupas da cintura para cima na frente do filho de sete anos.
O documento reforça o que as famílias já haviam denunciado: que o servidor utilizava a estrutura estatal e a ameaça do chamado “gancho” (suspensão das visitas) para coagir as mulheres a passarem pela sala de revista, mesmo que elas já tenham passado pelo scanner corporal.
No âmbito jurídico, a denúncia destaca que as práticas em Iaras configuram abuso de autoridade e violam a Lei Estadual nº 15.552/2014, que proíbe revistas íntimas nos presídios paulistas. O texto também aponta violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desrespeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que classifica como inadmissível o desnudamento de visitantes.
“Essa intervenção máxima atua para inscrever na pele de indivíduos livres o estigma e a dor do ambiente prisional, estendendo-lhes, de forma dissimulada, os efeitos punitivos de uma condenação penal que jamais lhes pertenceu”, pontua o documento.
Além da atuação do MP, Hilton e Favero solicitaram que o órgão encaminhe uma cópia integral do caso à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), sugerindo uma atuação conjunta para frear as violações.
O que dizem as autoridades
A Ponte procurou a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) solicitando informações sobre o eventual afastamento do funcionário citado, a instauração de procedimentos investigativos internos e se a pasta já foi notificada da representação. A pasta respondeu, por meio de nota: “A Secretaria da Administração Penitenciária informa que não foi notificada da representação”.
Também perguntamos ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) se a denúncia foi recebida pelo órgão, mas não recebemos respostas até a publicação dessa reportagem.
Leia a matéria original: Ponte Jornalismo