Sistema prisional paulista precisou fazer, só em 2025, ao menos 49.864 exames, que se tornaram obrigatórios em função de lei apoiada pelo próprio governador. Relator na Alesp negou emendas do PT e PSOL que ampliariam meta de 2027
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prevê para o ano que vem realizar apenas 8,6 mil exames criminológicos no sistema prisional paulista, apesar de o estado ter uma fila de mais de 10 mil avaliações pendentes de serem feitas e receber, mensalmente, cerca de 5 mil novos pedidos desses exames.
A previsão aparece entre as metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, proposto pelo governador em maio deste ano. O texto está prestes a ser votado pela Assembleia Legislativa paulista (Alesp) — primeiro pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e, depois, em Plenário. Se aprovado, ele seguirá para sanção de Tarcísio.
Deputados do PSOL e do PT propuseram emendas para subir a meta para 56 mil exames, baseadas em uma análise técnica da plataforma Justa, entidade que monitora os gastos do sistema de Justiça. No entanto, o relator do PLDO, o deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), não as incorporou ao texto.
A Ponte procurou a Casa Civil, que auxilia diretamente Tarcísio, e também o gabinete do relator do projeto, questionando sobre por qual razão foi proposta uma meta sabidamente insuficiente. Não houve retorno ao menos até a publicação desta reportagem. Se houver, ela será atualizada.
Tarcísio não dedica orçamento, mas apoiou obrigatoriedade dos exames
Os exames criminológicos se tratam de avaliações multidisciplinares, em geral compostos por relatórios de um psicólogo e de um assistente social. Eles são solicitados pela Justiça para, em tese, ajudá-la a entender se um preso tem ou não condições de retomar o convívio em sociedade. Não há, contudo, rigor científico sobre o método de realização e a utilidade deles, conforme a Ponte mostrou.
Ainda segundo publicou a Ponte, somente em razão de ordens judiciais expedidas ao longo de 2025, o sistema prisional paulista fez ao menos 49.864 avaliações criminológicas no ano passado.
Em 2024, os exames passaram a ser obrigatórios para a concessão de progressão de regime, em função da Lei das Saidinhas, que foi aprovada pela Congresso Nacional sob forte apoio de Tarcísio. Ainda assim, o governador não tem dedicado o dinheiro necessário para realizá-los. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que tramitou no ano passado, ele previu um valor de R$ 3,7 milhões para custeá-los este ano, quando o necessário seria ao menos R$ 37,9 milhões, conforme calculou a plataforma Justa.
Ainda antes da aprovação da obrigatoriedade, especialistas já falavam da falta de recursos para fazer os exames e do risco de colapso do sistema carcerário, já que haveria um gargalo na soltura de presos.
“É um exame que não tem a eficácia que se almeja. E é algo muito intensivo do ponto de vista de mão de obra, logístico, de orçamento”, avalia Felippe Angeli, que é coordenador de advocacy do Justa. “E isso já era sabido. Mas foi algo aprovado nessa perspectiva de populismo penal que a gente vive.”
Relator negou emendas para ampliar vagas de trabalho a presos
No PLDO em discussão, o Justa também identificou que Tarcísio previu apenas 550 vagas de qualificação profissional para egressos do sistema prisional e 53.570 vagas de trabalho para as pessoas presas em 2027, quando seriam necessários 76,4 mil postos para atender o plano Pena Justa.
O plano é uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e criada em função da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, com a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2023, haver um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Entre outras metas, o Pena Justa definiu que ao menos 40% dos apenados deveriam trabalhar.
Ainda com base na análise do Justa, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) chegou a propor emendas para ampliar a meta de trabalho a presos e egressos, mas elas também não foram aceitas pelo relator.
“Conseguir aprovar uma emenda dessas é muito difícil, porque os deputados estão propondo emendas para construir estrada vicinal, UBS. É um ano eleitoral. Alguém vai propor emenda para trabalho de presos?”, questiona Felippe, ao falar da dificuldade de manejar recursos para o sistema prisional.
Ele pondera, ainda assim, que o descaso com a população carcerária tem implicado em problemas ainda mais graves e caros ao Estado, como a expansão do crime organizado a partir das cadeias.
“O Brasil persegue esse modelo de endurecimento penal há décadas, independentemente do governo de plantão”, diz. “A gente prende pessoas em flagrante por crimes de baixo potencial ofensivo, com pequenas quantidades de drogas, jovens extremamente vulneráveis, sem trabalho, nem perspectiva de futuro; joga eles nessas máquinas de moer gente; e, no final, quando o cara sai, não dá sequer um bilhete de ônibus. E não é à toa que a gente teve uma explosão de facções criminosas.”
Obrigatoriedade aumentou demora de exames sem utilidade comprovada
Conforme mostrou a Ponte a partir de dados obtidos com exclusividade mediante um pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI), ao menos até fevereiro de 2026, a Secretaria da Administração Penitenciária paulista (SAP) mantinha uma fila de 10.675 exames a serem realizados.
À Ponte, a SAP comunicou receber, em média, 5 mil novos pedidos de exames por mês e atribuiu a grande quantidade de avaliações à Lei das Saidinhas, mas sem mencionar o apoio de Tarcísio a ela.
Com a obrigatoriedade dos exames, a demora para realizá-los passou, em 2025, para 60 dias em média, o que no período anterior à Lei das Saidinhas estava em 37 dias.
Em um caso acompanhado pela Ponte, uma idosa de 63 anos foi mantida presa por cinco meses à espera do exame, mesmo com problemas graves de saúde e já atendendo outros requisitos para ter direito ao regime aberto de cumprimento da pena. Ela foi solta em abril de 2026 e morreu quatro dias depois.
À época da promulgação da lei, a Ponte noticiou que a obrigatoriedade dos exames poderia causar um colapso do sistema carcerário, uma vez que não haveria dinheiro e profissionais o bastante para realizá-los. Sem que eles fossem feitos, os presos deixariam de ser soltos no tempo devido e, por consequência, a superlotação das cadeias iria aumentar, gerando ainda mais custos ao Estado para manter a massa carcerária, além de impor maiores riscos e sobrecarga de trabalho aos policiais penais.
Embora obrigatórios, não existe validação científica sobre o método a ser adotado na realização dos exames e sobre a utilidade deles. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) já emitiu, inclusive, uma nota técnica afirmando que a avaliação não deve conter atribuição de risco do preso, nem prognóstico de reincidência. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) também já se manifestou no mesmo sentido. Ou seja, o exame não é capaz de atestar se uma pessoa voltará ou não a cometer um crime.
Leia a matéria original: Ponte Jornalismo